Termos de uso · Innovatrix Travel OS

1. Quem somos e o que estes termos regulam

O Innovatrix Travel OS (“Travel OS” ou “sistema”) é um software de gestão para agências de viagens, oferecido pela internet (no modelo de assinatura) por INNOVATRIX BRASIL SOLUÇÕES AMBIENTAIS E TECNOLÓGICAS, CNPJ 51.185.386/0001-94, contato pelo e-mail vicente.medeiros@innovatrixbrasil.com e pelo WhatsApp (11) 93087-0002 (“Innovatrix”, “nós”).

Estes Termos de Uso regulam a contratação e o uso do sistema pela agência de viagens (“Agência”, “você”) e pelas pessoas que ela cadastra como usuárias. Ao criar a conta, iniciar o período de teste ou pagar a assinatura, a Agência declara que leu e aceita estes termos e a Política de Privacidade. Quem aceita em nome da Agência declara ter poderes para isso.

2. O serviço

A assinatura dá à Agência o direito de usar o Travel OS enquanto estiver ativa, de forma não exclusiva e intransferível. O sistema inclui, conforme o plano: cadastro de clientes e passageiros, cotações e propostas online com aceite registrado, vendas, financeiro, faturas e recibos (documentos não fiscais), reservas e vouchers, embarques, relatórios e conciliação bancária.

Funções que dependem de terceiros — por exemplo, atualização automática da situação de voos, envio automático de e-mail ou WhatsApp, assinatura eletrônica e nota fiscal de serviço — só funcionam quando disponibilizadas pela Innovatrix e podem ter custo adicional informado previamente.

Podemos melhorar e alterar o sistema ao longo do tempo. Se uma mudança retirar uma função essencial do plano contratado, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência e a Agência poderá cancelar sem custo.

3. Contas, usuários e segurança

A Agência indica um responsável (proprietário da conta), que convida os demais usuários e define o que cada um pode ver e fazer.
Cada usuário tem login próprio. Senhas e códigos de verificação são pessoais e não devem ser compartilhados. Recomendamos ativar a verificação em duas etapas.
A Agência é responsável pelas ações feitas com as credenciais de seus usuários e deve nos avisar imediatamente se suspeitar de uso indevido.
O número de usuários ativos não pode passar o limite do plano. Usuários adicionais são cobrados conforme a tabela vigente.

4. Planos, teste e pagamento

Os planos, preços e limites são os publicados em innovatravel.com.br na data da contratação, ou os da proposta comercial aceita pela Agência.
Teste de 14 dias sem cobrança. Ao fim do teste, a assinatura só começa se a Agência escolher um plano e efetuar o pagamento.
A cobrança é antecipada, mensal ou anual, por PIX ou cartão de crédito, processada por provedor de pagamento contratado pela Innovatrix. Não armazenamos o número completo do cartão.
Descontos promocionais (como o desconto de agência fundadora) valem pelo prazo e nas condições informados na oferta.
Os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses pelo IPCA, ou outro índice que o substitua, com aviso de pelo menos 30 dias. Outras mudanças de preço valem só a partir da renovação seguinte e também serão avisadas com 30 dias.
Atraso: após 10 dias do vencimento, o acesso pode ficar limitado à consulta e à exportação dos dados; após 30 dias, a conta pode ser suspensa. O acesso volta ao normal com a regularização.

5. Cancelamento, sem fidelidade

Não há fidelidade nem multa. A Agência pode cancelar a qualquer momento pelo próprio sistema ou pelos nossos canais de contato.
Plano mensal: não há nova cobrança e o acesso continua até o fim do período já pago.
Plano anual: se o cancelamento for pedido em até 7 dias após o pagamento, devolvemos o valor integral. Depois disso, o acesso continua até o fim do período contratado, sem devolução proporcional.
A Innovatrix pode encerrar o contrato com aviso de 30 dias, devolvendo a parte proporcional já paga e não usada, ou imediatamente em caso de violação grave destes termos.
Depois do encerramento, a Agência tem 60 dias para pedir a exportação dos seus dados. Passado esse prazo, os dados são excluídos ou anonimizados, salvo o que precisarmos guardar por obrigação legal.

6. Uso permitido

A Agência e seus usuários se comprometem a não:

usar o sistema para atividades ilegais, fraude, envio de mensagens não solicitadas (spam) ou em desacordo com a legislação de proteção ao consumidor e de dados pessoais;
tentar acessar dados de outras agências, burlar controles de acesso ou testar a segurança do sistema sem autorização por escrito;
copiar, revender, sublicenciar ou fazer engenharia reversa do sistema;
enviar arquivos com vírus ou conteúdo malicioso, ou sobrecarregar o serviço de forma intencional.

7. Dados da Agência e dos seus clientes

Os dados que a Agência registra no sistema — de clientes, passageiros, fornecedores, vendas e financeiro — pertencem à Agência. Em relação aos dados pessoais dos clientes e passageiros, a Agência é a controladora e a Innovatrix é a operadora, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018). Por isso, a Innovatrix:

trata esses dados apenas para prestar o serviço, conforme as instruções da Agência e estes termos, e nunca os vende nem usa para outra finalidade;
mantém medidas de segurança adequadas, como conexão criptografada, senhas armazenadas de forma irreversível, isolamento dos dados de cada agência, controle de acesso por perfil e registro das ações sensíveis;
só acessa a conta da Agência para suporte, de forma temporária, com motivo registrado e visível para a Agência;
pode usar fornecedores (suboperadores) necessários ao serviço, como hospedagem, envio de mensagens e meio de pagamento, exigindo deles proteção equivalente;
avisa a Agência sem demora injustificada sobre incidente de segurança que possa afetar seus dados e colabora no atendimento aos titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Cabe à Agência ter base legal para coletar os dados que registra, informar seus clientes e respeitar os direitos deles, inclusive quanto a envio de mensagens.

8. Informações de terceiros

Situação de voos, horários, portões e outros dados vindos de companhias aéreas ou provedores externos são informativos e podem ter atraso ou erro. Antes de orientar o passageiro em decisões importantes, a Agência deve confirmar a informação com a companhia aérea ou o fornecedor. O registro de uma reserva no sistema não equivale à confirmação do fornecedor.

9. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o sistema disponível 24 horas por dia, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por falhas de terceiros (internet, hospedagem, provedores). Manutenções programadas serão feitas, sempre que possível, fora do horário comercial. O suporte é prestado pelos canais informados no site, em dias úteis, em horário comercial.

10. Responsabilidade

A Innovatrix responde pelos danos diretos que causar por descumprimento destes termos. Não respondemos por lucros cessantes, perda de negócios ou danos indiretos, nem por decisões tomadas com base em informações de terceiros (item 8), por mau uso das credenciais pela Agência ou por conteúdo registrado pela Agência. Exceto em caso de dolo ou culpa grave, a responsabilidade total da Innovatrix fica limitada ao valor pago pela Agência nos 12 meses anteriores ao evento.

11. Propriedade intelectual

O sistema, sua marca, seu código e sua documentação pertencem à Innovatrix. A Agência mantém os direitos sobre sua própria marca e seus conteúdos, e nos autoriza a usá-los apenas para exibi-los no sistema e nos documentos gerados para ela (propostas, vouchers, faturas).

12. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no próprio sistema com pelo menos 30 dias de antecedência. Se a Agência não concordar, pode cancelar sem custo antes da entrada em vigor; continuar usando o sistema depois disso significa concordar com a nova versão.

13. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Antes de qualquer medida judicial, as partes tentarão resolver a questão por conversa direta. Fica eleito o foro da comarca da sede da Innovatrix, salvo quando a lei garantir outro foro à Agência.